Plenário aprova alíquota menor para empresas de transporte

Deputados concluíram a votação da MP 685, que será enviada à sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 6, o destaque do DEM à Medida Provisória 685/15 e reintroduziu no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos.


O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.


Dívidas tributárias

A MP 685 permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.


Em seguida, o Plenário fará sessão extraordinária para votar a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, que fixa novas regras para o regime especial de pagamento de dívidas com precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594437


Fonte: Agência Câmara Notícias

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