CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita

Honorários Periciais na Justiça Gratuita

Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honoráriospagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia 13 de julho.


O texto fixa valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: Ciências Econômicas e Contábeis; Engenharia e Arquitetura; Medicina e Odontologia; Psicologia; Serviço Social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).


A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.


De acordo com o novo Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando feita por particular, pode ser com recursos da União, do estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.


Veja a tabela de honorários periciais:

Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser feita Valor máximo

1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) R$ 300 contra União/estado/município


1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos R$ 370

bancários até quatro contratos

1. Ciências econômicas/

contábeis 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos R$ 630

bancários acima de quatro contratos


1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades R$ 830

civis e mercantis


1.5 – Outras R$ 370





2. Engenharia/ 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas R$ 430

Arquitetura ABNT respectivas



2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas R$ 530

ABNT respectivas


2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança R$ 370

e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas


2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, R$ 700

conforme normas ABNT respectivas


2.5 – Laudo pericial em ação demarcatória R$ 870


2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme R$ 370

normas técnicas respectivas


2.7 – Outras R$ 370




3. Medicina/ 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$ 370 Odontologia


3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$ 370


3.3 – Outras R$ 370



4. Psicologia R$ 300



5. Serviço Social 5.1 – Estudo social R$ 300



6. Outas 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 170


6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$ 330

por corretor


6.3 – Outras R$ 300







Fonte: Revista Consultor Jurídico


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